Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116166578 PT

Portaria n.º 237/2018

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 237/2018 2018-08-24

Portaria n.º 237/2018

de 24 de agosto

A Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, aprovou o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e definiu as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso, limitando a 20 o número máximo de lugares a concurso para seleção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.

O preenchimento dos referidos lugares a concurso visa a integração em bolsa de juízes de paz destinada a suprir as eventuais necessidades permanentes ou ocasionais de julgados de paz já instalados e a instalar, mas não confere direito ou expetativa à nomeação por parte de juiz de paz concursado e afeto à referida bolsa nem dá lugar a qualquer remuneração daquele que a integre.

Após concluído o período de formação específica, foram aprovados 26 candidatos, os quais realizaram estágio nos termos regulamentarmente previstos.

O júri do concurso veio a elaborar proposta de decisão relativa à classificação final e ordenação dos 26 candidatos aprovados na fase de formação específica e que concluíram o estágio, com parecer de aptidão emitido pelo Conselho dos Julgados de Paz, a qual veio a ser homologada por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, de 25 de maio de 2017.

Todos os candidatos que integram a lista de classificação final aprovada puderam beneficiar de formação teórica e prática especializada, especificamente dirigida ao exercício das funções de juiz de paz.

Ora, para se assegurar a existência de recursos bastantes que permitam, nos próximos anos, suprir necessidades futuras da rede dos julgados de paz, mediante nomeação de juízes de paz integrantes da bolsa, em número que à data não é possível estimar com precisão e sendo certo que à exceção dos candidatos afetos à bolsa inexistirão quaisquer pessoas aptas ao exercício das funções de juiz de Paz, é definido o alargamento do número máximo de lugares a concurso para seleção e recrutamento de juízes de paz, de 20 para 26, possibilitando que todos os candidatos que obtiveram aprovação a final no referido concurso possam integrar a bolsa de juízes de paz prevista no n.º 2 do artigo 2.º da portaria ora alterada.

Dá-se nota, por último, que o alargamento dos lugares postos a concurso não trará quaisquer custos adicionais ao Ministério da Justiça, sendo que no limite poderá mesmo vir a obviar aos custos inerentes ao desenvolvimento de novo procedimento concursal com idêntico escopo.

Assim

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, o seguinte

Portaria 237/2018 2018-08-24

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, que aprovou o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e definiu as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso.

Portaria 237/2018 2018-08-24

Alteração à Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, é alterado, passando a ter a seguinte redação

«Artigo 2.º

[...]

1 - É fixado em 26 o número máximo de lugares a concurso para seleção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.

2 - [...]

3 - [...]»

Portaria 237/2018 2018-08-24

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Os efeitos da presente portaria retroagem a 1 de abril de 2017.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 8 de agosto de 2018.

111575462

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →