Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
116029386 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 264/2018 2018-08-13

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2018

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Elabore e publique, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, que inclua a construção do pavilhão gimnodesportivo e de um auditório para apoio às atividades letivas do ensino artístico.

2 - Faça constar do plano os termos e a calendarização das obras necessárias, de forma a assegurar a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução.

Aprovada em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111560169

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →