Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115946552 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 247/2018 2018-08-09

Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018

Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Desencadeie as ações necessárias para que a construção do Hospital Central do Algarve se inicie ainda em 2018.

2 - Garanta para a construção e a gestão do Hospital Central do Algarve o modelo integralmente público.

3 - Assegure o normal funcionamento dos hospitais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, designadamente por via

a) Do reforço das medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos, com particular ênfase nas especialidades mais carenciadas;

b) Da contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho e de valorização profissional;

c) Da aquisição dos equipamentos necessários e da substituição dos que se encontram obsoletos;

d) Do aprofundamento da cooperação com a Universidade do Algarve nos domínios da investigação e ensino clínico;

e) Do reforço da articulação com os cuidados de saúde primários da região algarvia;

f) Da melhoria da formação contínua orientada para os profissionais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, fomentando a aprendizagem e o aperfeiçoamento de competências.

Aprovada em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111554929

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →