Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115946550 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 245/2018 2018-08-09

Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018

Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda à recolha e análise dos dados relativos à incidência das doenças profissionais em Portugal, por tipo de doença e por sector de atividade e sobre o seu impacto, nomeadamente, no número de baixas por doença, na incapacidade para o trabalho e na reforma por invalidez e publique, anualmente, um relatório com esses dados discriminados.

2 - Proceda, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais (CNPRP), em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente centrais sindicais e comissões de trabalhadores, à criação de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais que contemple, designadamente, a monitorização da incidência das doenças profissionais, a realização de campanhas de informação e sensibilização para a utilização de meios de produção ergonómicos, o reforço da fiscalização da ACT, dotando-a dos meios humanos e materiais necessários, o apoio aos trabalhadores em matéria de higiene, segurança e saúde e a diminuição da intensidade dos ritmos e tempos de trabalho, sem redução salarial.

3 - Promova a fiscalização da entrega da informação prevista na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, para o relatório único, designadamente o anexo D, sobre segurança e saúde no trabalho, garantindo a validação da informação fornecida nesse âmbito pelas empresas que assegurem serviços externos, bem como uma maior operacionalidade e articulação entre as plataformas informáticas das diferentes entidades competentes.

4 - Atualize a lista de doenças profissionais e o respetivo índice codificado, passando a incluir na mesma as doenças do foro psíquico e as que resultem de fatores psicossociais, nomeadamente as que resultem de práticas de assédio, regulamentando com a máxima urgência o quadro legislativo relativo a esta matéria e integrando profissionais da área psicossocial nas equipas de saúde e segurança no trabalho.

5 - Desenvolva uma campanha pública de promoção da saúde e segurança no trabalho e prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, através da ACT, em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente as centrais sindicais e as comissões de trabalhadores.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111554726

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →