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Resolução da Assembleia da República n.º 221/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 221/2018 2018-07-31

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2018

Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspetores na área da educação e ciência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à realização de um concurso extraordinário para recrutamento e colocação de inspetores na área da educação e ciência, nos termos da legislação aplicável, para preenchimento dos quadros da Inspeção-Geral da Educação e da Ciência (IGEC).

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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