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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 197/2018 2018-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 197/2018

Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a doentes com esclerodermia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Isente os doentes de esclerodermia do pagamento de taxas moderadoras.

2 - Assegure o pleno acesso a todos os tratamentos, incluindo medicamentos e as terapêuticas complementares para tratar as sintomatologias associadas à esclerodermia, no Serviço Nacional de Saúde ou através de um regime excecional de comparticipação.

3 - Garanta o acesso ao transporte não urgente previsto para cuidados de saúde aos portadores de esclerodermia, independentemente do período de duração da doença e da respetiva condição económica.

Aprovada em 6 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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