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Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 185/2018 2018-07-12

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018

Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Disponibilize no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os tratamentos necessários aos doentes de Huntington.

2 - Reforce o SNS com os meios humanos, técnicos e materiais necessários para diminuir o tempo de resposta para realizar o Diagnóstico Genético Pré-Implantação (DGPI).

3 - Disponibilize no SNS apoio psicológico aos familiares de doentes de Huntington.

4 - Promova campanhas de informação sobre a doença de Huntington, sensibilizando os profissionais de saúde nas unidades de saúde, bem como os serviços públicos, nomeadamente escolas e segurança social.

Aprovada em 4 de maio de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

111490606

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