Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115678424 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 174/2018 2018-07-11

Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018

Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões (CNP) passe a fornecer aos pensionistas e reformados informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas, tanto por via da Segurança Social Direta, como por correspondência postal.

2 - Garanta aos pensionistas e reformados acesso a informação clara, completa e em tempo útil e assegure ao CNP os meios necessários para dar resposta aos respetivos pedidos de esclarecimento.

Aprovada em 13 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111490047

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →