Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115678423 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 173/2018 2018-07-11

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2018

Recomenda ao Governo a reabertura de um novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) pelos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Seja aberto novo período de candidaturas à ação 6.2.2 no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), quer no regime simplificado quer no regime normal, de forma a assegurar que todos os agricultores afetados pelos grandes incêndios de 2017 que não apresentaram candidatura no período anterior o possam fazer, ou a permitir que quem o fez no período anterior possa proceder às correções que considere necessárias.

2 - Permita que os agricultores afetados pelos incêndios que tiveram prejuízos superiores a 5 mil euros, mas que, pelos mais diversos motivos, optaram pela candidatura ao regime simplificado, possam igualmente apresentar candidaturas e projetos acima dos 5 mil euros que não foram suportados pela candidatura simplificada.

3 - Defina e divulgue todos os critérios de elegibilidade objetivos e adequados aos valores de mercado que sustentem decisões de redução dos valores apresentados em candidaturas.

4 - A avaliação das candidaturas e disponibilização dos montantes apurados seja efetuada de acordo com um calendário adequado às necessidades dos agricultores afetados, cujo prazo para decisão e pagamento deve ser divulgado e não ficar na dependência da análise global de candidaturas e de qualquer critério de valorização entre as mesmas, garantindo que todas as candidaturas apresentadas serão, de acordo com os critérios estabelecidos, aprovadas e que os montantes envolvidos serão disponibilizados sem reservas.

5 - A perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários atingidos pelos incêndios de 2017 seja considerada elegível para efeitos de apoio à atividade agrícola e pecuária pelo período necessário e até que seja atingido um nível de rendimento que assegure a manutenção da atividade produtiva em causa.

Aprovada em 13 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111490088

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →