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Aviso n.º 69/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 69/2018 2018-06-15

Aviso n.º 69/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de outubro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

(tradução)

Adesão

Honduras, 16-10-2017

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, a Convenção entrará em vigor para as Honduras em 1 de agosto de 2018.

A adesão só produzirá efeitos nas relações entre as Honduras e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção à sua adesão no prazo de seis meses após a receção desta notificação, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 58.º

Por razões de ordem prática, neste caso, o prazo de seis meses termina em 18 de abril de 2018.

Autoridade

Honduras, 16-10-2017

Autoridade Central

Direção da Infância, Adolescência e Família (DINAF).

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.

A Autoridade Central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de junho de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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