Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115502171 PT

Portaria n.º 168/2018

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 168/2018 2018-06-12

Portaria n.º 168/2018

de 12 de junho

A presente portaria altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio.

A Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 7-J/2000, de 30 de junho, estabeleceu, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de dezembro, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, que a manteve em vigor, os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de navegador de recreio e aprovou o modelo da carta de navegador de recreio.

Volvidas quase duas décadas, o crescente desenvolvimento da atividade da náutica de recreio, com o inerente aumento do número de embarcações e de navegadores de recreio, por um lado, e, por outro, os desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos verificados, incluindo a desmaterialização de processos e a gradual substituição de documentos e outros suportes físicos por suportes mistos ou mesmo totalmente eletrónicos, aconselham à revisão do modelo da carta de navegador de recreio, por se tratar de um documento sujeito a verificação pelas autoridades de qualquer país dentro e fora da União Europeia que necessita cada vez mais de conter fortes elementos de segurança que identifiquem inequivocamente os respetivos titulares.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, manda o Governo, pela Ministra do Mar, o seguinte

Portaria 168/2018 2018-06-12

Objeto

A presente portaria altera o anexo n.º 2 da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, alterada pela Declaração de Retificação n.º 7-J/2000, de 30 de junho.

Portaria 168/2018 2018-06-12

Alteração do anexo n.º 2 da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio

O anexo n.º 2 da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 7-J/2000, de 30 de junho, passa a ter o seguinte conteúdo

ANEXO N.º 2

(anexo a que se refere o n.º 2.º)

(ver documento original)

Portaria 168/2018 2018-06-12

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 4 de junho de 2018.

111402534

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →