Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115397195 PT

Declaração de Retificação n.º 16/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 16/2018 2018-05-28

Declaração de Retificação n.º 16/2018

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2018, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

1 - Na alínea a) do n.º 3, onde se lê

«a) Quatro representantes da defesa nacional, através de dois elementos da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), sendo que um destes elementos preside a Comissão CeDA, e dois elementos da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN);»

deve ler-se

«a) Cinco representantes da defesa nacional, através de dois elementos da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), sendo que um destes elementos preside a Comissão CeDA, dois elementos da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e um elemento da Secretaria-Geral da Defesa Nacional;»

23 de maio de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

111372581

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →