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115360033 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 128/2018 2018-05-21

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2018

Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reconheça a elegibilidade, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC), das áreas de pastoreio nas quais a erva e outras forrageiras herbáceas não são dominantes, designadas de «pastagens arbustivas» ou «pastagens pobres», nas regiões de montanha, e desde que seja assegurado um encabeçamento mínimo.

2 - Notifique a Comissão Europeia das inerentes mudanças regulatórias.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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