Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115146375 PT

Aviso n.º 48/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 48/2018 2018-04-20

Aviso n.º 48/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Gana, a 16 de setembro de 2016, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

(tradução)

Entrada em vigor

O Gana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada, em 16 e setembro de 2016, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 44.º da Convenção.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificação depositária n.º 3/2016 de 20 de setembro de 2016.

A Espanha formulou uma objeção à adesão do Gana antes de 20 de março de 2017. Transcreve-se de seguida a respetiva declaração. Consequentemente, a Convenção não entrou em vigor entre o Gana e a Espanha.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º, a Convenção entrou em vigor entre o Gana e os Estados Contratantes, que não formularam nenhuma objeção à adesão do Gana, em 1 de janeiro de 2017.

Objeção

Espanha, 17-03-2017

O Reino de Espanha declara que, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993, esta última não produz efeitos entre o Reino de Espanha e a República do Gana.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, n.º 47, 1.ª série, de 25 de fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o aviso n.º 110/2004 publicado no Diário da República, n.º 130, 1.ª série, de 3 de junho de 2004.

A Autoridade Central designada é o Instituto de Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de abril de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

111276142

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →