Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115110411 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 109/2018 2018-04-16

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2018

Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País

A Assembleia da República, reconhecendo o dever do Estado de acompanhar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem ao País e a importância de lhes prestar o apoio de que necessitem, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Realize a avaliação crítica das medidas previstas, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no «Plano de Regresso Nacional».

2 - Reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização das medidas e dos apoios que estão previstos, designadamente no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional e os setores da educação, segurança social, emprego e saúde.

3 - Considere novas orientações para o aprofundamento das modalidades de apoio consagradas nos instrumentos de planeamento do Estado Português, com vista à reintegração dos emigrantes que regressem ao País, designadamente quanto

a) Às políticas de promoção da inclusão;

b) Às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços;

c) Aos mecanismos de monitorização e de real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, na educação, no emprego, na habitação.

4 - Reforce a articulação dos planos e dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes com os programas e fundos da União Europeia.

5 - Reforce a articulação entre o «Plano de Regresso Nacional» e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no «Plano Regresso», e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.

Aprovada em 26 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111269711

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →