Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
115093484 PT

Aviso n.º 42/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 42/2018 2018-04-12

Aviso n.º 42/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de fevereiro de 2017, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Islâmica do Paquistão comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.

(Tradução)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 17 de fevereiro de 2017.

(Original: Inglês)

«[...] nos termos do artigo 2.º da Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956, o Governo do Paquistão designou as seguintes entidades

(ver documento original)

O Governo do Paquistão decidiu agora designar o Procurador-Geral junto do Governo do Paquistão como a entidade transmissora e recetora para o território do Paquistão em substituição das entidades acima mencionadas. O endereço para envio de correspondência ao Procurador-Geral é o seguinte

Bloco 'R', 3.º Piso, Ministério do Direito e da Justiça, Paquistão

Secretariado, Islamabad, Paquistão.»

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45 942, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de setembro de 1964.

Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em 25 de janeiro de 1965, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de fevereiro de 1965.

A autoridade nacional competente é a Direção-Geral da Administração da Justiça, que sucedeu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, à Direção-Geral dos Serviços Judiciários.

(1) Ver Notificação depositária C.N 142.1962. TREATIES-2 de 11 de julho de 1962 (Designação das autoridades: Paquistão).

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de abril de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

111259595

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →