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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 96/2018 2018-04-06

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no sentido da aplicação rápida e efetiva dos pressupostos legais contidos na Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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