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Portaria n.º 84/2018

5 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (5 Artikel)

Portaria 84/2018 2018-03-27

Portaria n.º 84/2018

de 27 de março

Volvidos nove anos após a publicação da Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto, que fixou, nomeadamente, os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, torna-se essencial proceder à adequação dos respetivos mapas de pessoal, dado os atuais se mostrarem desajustados, considerando, designadamente, o recente alargamento do quadro de juízes operado pela Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho.

Tendo por referência a experiência colhida na jurisdição comum, contemplam-se igualmente os lugares necessários ao apoio a prestar ao juiz presidente e ao magistrado do Ministério Público coordenador.

Assim

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte

Portaria 84/2018 2018-03-27

Objeto

A presente portaria fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais, constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Portaria 84/2018 2018-03-27

Supranumerários

Passam à situação de supranumerário, nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, os funcionários de justiça cujos lugares são extintos pela presente portaria.

Portaria 84/2018 2018-03-27

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto.

Portaria 84/2018 2018-03-27

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de março de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de março de 2018.

ANEXO

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

Pessoal oficial de justiça: 19

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...2

Escrivão-adjunto ...6

Escrivão auxiliar (a) ...9

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

(a) Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Pessoal oficial de justiça: 16

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...2

Escrivão-adjunto ...5

Escrivão auxiliar ...7

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

Pessoal oficial de justiça: 9

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...3

Escrivão auxiliar ...3

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

Pessoal oficial de justiça: 29

Pessoal das carreiras gerais: 3 (um lugar a extinguir quando vagar)

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...3

Escrivão-adjunto ...9

Escrivão auxiliar ...14

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ...1

Assistente técnico ...2

Assistente operacional (a) ...1

(a) Lugar a extinguir quando vagar.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Pessoal oficial de justiça: 11

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...4

Escrivão auxiliar ...4

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Pessoal oficial de justiça: 14

Pessoal das carreiras gerais: 2 (um lugar a extinguir quando vagar)

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...4

Escrivão auxiliar (a) ...7

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Assistente operacional (b) ...1

(a) Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente;

(b) Lugar a extinguir quando vagar.

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Pessoal oficial de justiça: 9

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...3

Escrivão auxiliar ...3

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Pessoal oficial de justiça: 21

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...2

Escrivão-adjunto ...7

Escrivão auxiliar ...10

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Pessoal oficial de justiça: 45

Pessoal das carreiras gerais: 4 (dois lugares a extinguir quando vagarem)

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...5

Escrivão-adjunto ...14

Escrivão auxiliar (a) ...21

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar (b) ...3

Assistente técnico ...2

Assistente operacional (c) ...2

(a) Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente;

(b) Um técnico de justiça auxiliar para apoio ao magistrado do Ministério Público coordenador;

(c) Lugares a extinguir quando vagar.

Tribunal Tributário de Lisboa

Pessoal oficial de justiça: 39

Pessoal das carreiras gerais: 2

Categorias

Secretário de Justiça ...1

Escrivão de direito ...4

Escrivão-adjunto ...13

Escrivão auxiliar ...19

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ...1

Assistente técnico ...2

Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Pessoal oficial de justiça: 11

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...3

Escrivão auxiliar ...5

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Pessoal oficial de justiça: 11

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...4

Escrivão auxiliar ...4

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Pessoal oficial de justiça: 14

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...5

Escrivão auxiliar ...6

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Pessoal oficial de justiça: 7

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...2

Escrivão auxiliar ...2

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Pessoal oficial de justiça: 45

Pessoal das carreiras gerais: 3 (um lugar a extinguir quando vagar)

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...5

Escrivão-adjunto ...14

Escrivão auxiliar (a) ...21

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar (b) ...3

Assistente técnico ...2

Assistente operacional (c) ...1

(a) Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente;

(b) Um técnico de justiça auxiliar para apoio ao magistrado do Ministério Público coordenador;

(c) Lugar a extinguir quando vagar.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Pessoal oficial de justiça: 29

Pessoal das carreiras gerais: 2

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...3

Escrivão-adjunto ...9

Escrivão auxiliar ...14

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ...1

Assistente técnico ...2

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Pessoal oficial de justiça: 10

Pessoal das carreiras gerais: 1

Categorias

Secretário de justiça ...1

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...3

Escrivão auxiliar ...4

Técnico de justiça-adjunto ...1

Assistente técnico ...1

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