Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1148792659 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 149/2026 2026-07-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026

No ano de 2028 assinalam-se 900 anos sobre a Batalha de São Mamede, episódio determinante na consolidação da autonomia política do Condado Portucalense, na formação do Reino de Portugal e na consagração da figura de D. Afonso Henriques como primeiro monarca português.

Assim, a comemoração do 9.º centenário do aniversário da Batalha de São Mamede marca o início do processo de formação de Portugal como entidade soberana, que se afirmaria com a Batalha de Ourique, de 1139, e se consumaria com o Tratado de Zamora, de 1143 (tendo depois tido relevante reconhecimento externo em 1179 com a bula papal Manifestis Probatum). Assinalar este processo histórico maior na vida coletiva portuguesa é um imperativo e uma oportunidade de promoção do conhecimento histórico e afirmação da identidade nacional, de reforço da consciência cívica e de promoção dos valores fundadores da Nacionalidade.

Importa assim, em linha com o Programa do XXV Governo Constitucional, promover as comemorações da Fundação da Nacionalidade, assinalando o 9.º centenário da Batalha de São Mamede, bem como os momentos históricos posteriores de consolidação e afirmação da construção de Portugal como realidade política.

A arquitetura institucional responsável pela programação e execução das comemorações reflete o imperativo de convocação de toda a comunidade nacional, agregando representantes de órgãos de soberania, membros ilustres da academia e da sociedade civil e de diversas estruturas do poder local e da Administração Pública.

Assim

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Determinar a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal, adiante designadas por «comemorações», cujo processo seminal se iniciou com a Batalha de São Mamede de 1128, se afirmaria com a Batalha de Ourique de 1139 e se consolidou com o Tratado de Zamora de 1143.

2 - Instituir a Comissão de Honra das Comemorações, presidida pelo Presidente da República e composta pelos antigos Presidentes da República, com função de representação institucional, apoio à divulgação e valorização pública das comemorações, garante da prossecução dos princípios e valores que presidem às comemorações, pronunciando-se sobre o respetivo programa de atividades e acompanhando a sua execução.

3 - Criar o Comissariado Nacional para as Comemorações, presidido pelo Comissário-Geral, com a missão de promover, organizar e executar as atividades necessárias à sua prossecução, composto por

a) Um Comissário-Geral, a designar por despacho do Primeiro-Ministro;

b) Uma Comissão Executiva;

c) Um Conselho Geral.

4 - Determinar que a Comissão Executiva, para além do Comissário-Geral que preside, é composta por quatro Comissários Executivos a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

5 - Estabelecer que o Conselho Geral, para além do Comissário-Geral que preside, e dos membros da Comissão Executiva, é composta por

a) Dois Comissários designados pelo Presidente da República;

b) Três Comissários designados pela Assembleia da República;

c) Um Comissário designado pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;

d) Um Comissário designado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;

e) Um Comissário designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

f) Um Comissário representante do Município de Guimarães;

g) Um Comissário representante da Universidade do Minho;

h) Um Comissário representante da Academia Portuguesa da História;

i) Um Comissário representante da Comissão Portuguesa de História Militar;

j) Um Comissário representante da Sociedade Histórica da Independência de Portugal;

k) Um Comissário representante da entidade gestora da Rota do Românico.

6 - Prever que, até 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução, o membro do Governo responsável pela área da cultura publica, por despacho, a composição do Conselho Geral, conforme estabelecido no número anterior.

7 - Estabelecer que compete ao Comissário-Geral

a) Representar institucionalmente o Comissariado Nacional;

b) Assegurar a coordenação geral dos trabalhos do Comissariado Nacional e a concretização do programa oficial das comemorações.

8 - Estabelecer que compete à Comissão Executiva

a) Elaborar, até final de 2026, o programa oficial dos primeiros três anos das comemorações, dedicados à Batalha de São Mamede, acompanhado de uma previsão de encargos, de acordo com o n.º 15, tendo em consideração os objetivos estabelecidos e dentro das dotações orçamentais disponíveis;

b) Submeter o programa oficial das comemorações à aprovação do Conselho Geral;

c) Organizar e coordenar a realização das comemorações, de acordo com o respetivo programa oficial;

d) Colaborar com outras entidades, públicas e privadas, designadamente na promoção e realização de iniciativas que se enquadrem nos objetivos das comemorações;

e) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral um relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, no final de cada ciclo comemorativo.

9 - Estabelecer que compete ao Conselho Geral

a) Assegurar o caráter plural e participado das comemorações;

b) Aprovar o programa oficial das comemorações, mediante proposta da Comissão Executiva, sujeito à pronúncia da Comissão de Honra e a ratificação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura;

c) Acompanhar e monitorizar a execução do programa oficial das comemorações;

d) Formular sugestões e recomendações quanto à concretização das principais iniciativas previstas no programa oficial das comemorações;

e) Aprovar e publicar no Portal do Governo o relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, apresentado pela Comissão Executiva.

10 - Determinar que o Conselho Geral reúne, pelo menos, duas vezes por ano, em sessão plenária no Paço dos Duques, em Guimarães, uma das quais com a participação do Primeiro-Ministro.

11 - Determinar que o Comissariado Nacional fica na dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

12 - Determinar que o apoio administrativo, técnico e logístico ao desempenho das atividades do Comissariado Nacional é garantido pela Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas, que pode alocar, a pedido do Comissariado Nacional, trabalhadores e colaboradores para o efeito, sem qualquer remuneração adicional decorrente destas funções.

13 - Prescrever que a composição do Comissariado Nacional é revista a cada três anos, a contar desde a data de entrada em vigor da presente resolução.

14 - Estabelecer que o Comissário-Geral não aufere qualquer remuneração, sendo equiparado a dirigente superior de 1.º grau para efeitos de competências, e tem apenas direito, tal como os demais membros do Comissariado Nacional

a) A uma senha de presença, por cada dia de reunião, correspondente ao valor da Unidade de Conta, até ao limite máximo de duas reuniões mensais;

b) A ajudas de custo, alojamento e deslocação devidamente comprovadas nos termos e condições estabelecidos no regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas com remuneração base superior ao valor do nível remuneratório 18, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.

15 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes das comemorações e do funcionamento do Comissariado Nacional são suportados por verbas a inscrever na entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira da Cultura, fonte de financiamento 311 - Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados.

16 - Recomendar à Comissão Executiva que promova o procedimento necessário para que as atividades e iniciativas desenvolvidas no âmbito das comemorações possam beneficiar de apoio financeiro privado por via do mecenato cultural.

17 - Determinar que o Comissariado Nacional instituído no n.º 3 da presente resolução integra e substitui, na sua composição e com as necessárias adaptações, o Comissariado Nacional que havia sido criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2026, de 26 de fevereiro.

18 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949060

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →