Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114849148 PT

Portaria n.º 74/2018

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 74/2018 2018-03-13

Portaria n.º 74/2018

de 13 de março

Considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades;

Considerando que a empresa Termas do Estoril, S. A., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-15, denominado «Termas do Estoril», sito no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, veio propor, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte

Portaria 74/2018 2018-03-13

Objeto

A presente Portaria tem por objetivo fixar o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-15 de cadastro e a denominação «Termas do Estoril».

Portaria 74/2018 2018-03-13

Perímetro de Proteção

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06

a) «Zona imediata»: Delimitada por dois círculos de 2 m de raio, cujos centros são definidos pelas seguintes coordenadas

(ver documento original)

b) «Zona intermédia»: Delimitada pelo polígono E-F-G-H, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas

(ver documento original)

c) «Zona alargada»: Delimitada pelo polígono I-J-K-L, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas

(ver documento original)

Portaria 74/2018 2018-03-13

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 9 de março de 2018.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica - Ortofotomapa da Direção-Geral do Território

(ver documento original)

111195264

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →