Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114825660 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 22/2018 2018-03-07

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018

O Programa do XXI Governo Constitucional identifica como um dos seus objetivos a criação de centros de competências, designadamente em áreas de conhecimento especializado, que apoiem tecnicamente os departamentos governamentais e que prestem serviços transversais à Administração Pública.

No cumprimento deste objetivo e através da presente resolução do Conselho de Ministros, o Governo cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública, doravante designado como TicAPP, como um centro de competências no domínio da transformação digital da Administração Pública.

O TicAPP tem como missão apoiar as diferentes áreas governativas, no seu processo de transformação digital, através da internalização de competências e do desenvolvimento de projetos transversais.

O cumprimento dessa missão implica dotar a Administração direta e indireta do Estado de recursos humanos especializados que lhe permitam gerir melhor os seus projetos no domínio digital, melhorando, em simultâneo, a contratação de serviços externos nas áreas das tecnologias de informação e comunicação, com os correspondentes ganhos em eficiência e eficácia.

Para o efeito, o TicAPP será dotado de um quadro de especialistas qualificados e tecnicamente habilitados, constituindo-se como uma forte aposta da Administração Pública na atração de talento nas áreas das tecnologias de informação e comunicação.

Assim

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, da alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Criar o Grupo de Projeto TicAPP - Centro de Competências Digitais da Administração Pública, doravante designado como TicAPP, como centro de competências especializado no domínio da transformação digital da Administração Pública.

2 - Determinar que o TicAPP funciona no âmbito da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), enquanto entidade equiparada a entidade pública empresarial, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro.

3 - Determinar que o TicAPP tem por missão prestar serviços digitais em domínios transversais à Administração direta e indireta do Estado.

4 - Determinar que, na prossecução da missão fixada no número anterior, o TicAPP desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades

a) Realizar, em colaboração com as diferentes áreas governativas, o levantamento, análise e definição de requisitos de sistemas de informação.

b) Elaborar cláusulas técnicas de cadernos de encargos para a contratação de sistemas de informação, em particular nas áreas de software e serviços, sempre que solicitado.

c) Capacitar a Administração Pública para a gestão de projetos na área das tecnologias de informação e comunicação.

d) Apoiar as diferentes áreas governativas na modelação, otimização simplificação e integração dos seus processos através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.

e) Colaborar com o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, abreviadamente designado por CTIC, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 12 de maio, na definição e manutenção da arquitetura corporativa de sistemas de informação da Administração Pública.

f) Desenvolver modelos quantitativos e preditivos que permitam utilizar os dados disponíveis na Administração Pública para apoiar processos de decisão política e administrativa.

g) Manter o quadro de boas práticas de usabilidade de serviços digitais e ajudar as diferentes áreas governativas na sua aplicação a todos os interfaces com o utilizador, de modo a que a experiência de utilização seja coerente, homogénea e simples.

h) Desenhar um referencial de arquitetura de sistemas de informação, nas suas diferentes camadas, tais como infraestrutura tecnológica, informacional, aplicacional, integração e de segurança da informação, para utilização no desenvolvimento de novas soluções informáticas na Administração Pública, minimizando os custos de implementação e de gestão dos sistemas.

i) Auxiliar as diferentes entidades da Administração Pública na realização de auditorias, testes e certificação de soluções informáticas.

5 - Determinar que o TicAPP é constituído por um máximo de 20 especialistas, a recrutar nos termos gerais do contrato individual de trabalho, um dos quais será designado como coordenador.

6 - Determinar que os encargos orçamentais inerentes ao funcionamento e às atividades do TicAPP, incluindo a despesa com pessoal que o integra, são suportados pela AMA, I. P., sendo para o efeito dotada dos respetivos recursos financeiros.

7 - Determinar que a apresentação do plano de atividades do TicAPP e a articulação com as diversas áreas governativas será enquadrada no âmbito das atividades do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), constituído através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 12 de maio.

8 - Determinar que após 24 meses do início do seu funcionamento, o grupo de projeto TicAPP será avaliado, com a finalidade de aferir os resultados alcançados e determinar o modelo organizacional futuro.

9 - Determinar que o TicAPP, como grupo de projeto, tem a duração de 36 meses, podendo a sua missão ser prorrogada, por prazo a definir, mediante resolução do Conselho de Ministros.

10 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no prazo de 60 dias seguintes ao dia da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de fevereiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111178684

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →