Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114825659 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 66/2018 2018-03-07

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2018

Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e para reduzir os custos da água para o setor agrícola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo

1 - Medidas para reforçar o armazenamento de água, nomeadamente

a) Construção de barragens enquanto reservatórios de água superficial;

b) Promoção e apoio à construção e recuperação de açudes;

c) Construção de pequenas barragens e charcas individuais ou coletivas, aproveitando pequenas linhas de drenagem torrencial e melhorando ou criando novas reservas de água, que possam assegurar as necessidades de água para o exercício das atividades agrícolas e pecuárias;

d) Estudo, experimentação e generalização de formas de mobilização ou preservação do solo que potenciem a infiltração de água, assegurando que as reservas de água subterrâneas não são contaminadas.

2 - Medidas para uma gestão mais eficiente da água, nomeadamente

a) Mecanismos de apoio à concretização de projetos que prevejam o tratamento de efluentes agrícolas e pecuários e que permitam a reutilização dos efluentes tratados;

b) Aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento (ETAR), com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

3 - Medidas estruturais para adequação da agricultura ao regime hídrico do país, nomeadamente através do desenvolvimento de uma estratégia nacional para a atividade agrícola desenvolvida em regime de sequeiro, com o envolvimento dos ministérios competentes na área da agricultura e do ambiente, das autarquias e de entidades representativas de agricultores, produtores pecuários e produtores florestais.

4 - Que o custo associado à transferência de água entre albufeiras, nomeadamente do sistema de Alqueva, quando esteja em causa a necessidade de implementar medidas de contingência, seja suportado pelo Fundo Ambiental e não imputado aos agricultores.

5 - Que o preço da água cobrado em 2018 pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., aos perímetros de rega confinantes, se mantenha igual ao praticado em 2017.

Aprovada em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111169158

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →