Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114825657 PT

Decreto do Presidente da República n.º 19/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 19/2018 2018-03-07

Decreto do Presidente da República n.º 19/2018

de 7 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia.

Assinado em 19 de fevereiro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de fevereiro de 2018.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

111181372

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →