Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114610494 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 10/2018 2018-01-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2018

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2018, de 15 de janeiro, procedeu à designação de um novo presidente e de um novo vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P., respetivamente, Francisco Miguel Garcia Gonçalves de Lima e Maria João Gaspar Tavares Zilhão. Assegurou, ainda, a continuidade de funções de um dos vogais, Carlos Manuel Matias Coimbra.

No que respeita ao vogal já em funções, importa garantir a manutenção das condições remuneratórias anteriormente concedidas.

Assim

Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2018, de 15 de janeiro, com a seguinte redação

«1 - [...].

2 - Autorizar os designados a exercer a opção prevista no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, com os limites aí estatuídos.

3 - (Anterior n.º 2.)»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde 15 de janeiro de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de janeiro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

111090117

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →