Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114561763 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 19/2018 2018-01-25

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2018

Recomenda ao Governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com carácter de urgência, a construção do IC35, dando continuidade ao planeado pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

Aprovada em 5 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111073731

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →