Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114550497 PT

Aviso n.º 11/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 11/2018 2018-01-19

Aviso n.º 11/2018

Por ordem superior se torna público que, em 19 de outubro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, 2007.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 18.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa em 19 de janeiro de 2018.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 28/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 12 de dezembro de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

111056413

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →