Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114538722 PT

Aviso n.º 8/2018

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 8/2018 2018-01-17

Aviso n.º 8/2018

Por ordem superior se torna público que, em 26 de setembro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 26 de setembro de 2018.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 12 de dezembro de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

111056365

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →