Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114494521 PT

Portaria n.º 13/2018

3 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (3 Artikel)

Portaria 13/2018 2018-01-10

Portaria n.º 13/2018

de 10 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 114/2017, de 7 de setembro, cria e define a atribuição de um subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens, sendo que a sua atribuição assenta em pressupostos idênticos àqueles que determinam a atribuição desse mesmo subsídio aos trabalhadores do Serviço do Parque Natural da Madeira - Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

O referido decreto-lei estabelece que o valor do subsídio de penosidade é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2017, de 7 de setembro, e nos termos das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte

Portaria 13/2018 2018-01-10

Objeto

1 - O valor diário do subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens é de (euro) 34,91.

2 - A atualização do valor do subsídio referido no número anterior é efetuada na percentagem que for estabelecida anualmente para a função pública.

Portaria 13/2018 2018-01-10

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 11 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 8 de setembro de 2017.

111030599

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →