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Decreto do Presidente da República n.º 155-C/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 155-C/2017 2017-12-22

Decreto do Presidente da República n.º 155-C/2017

de 22 de dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Canudo Silva, no Proc.º n.º 613/13.0PCSTB, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111022871

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