Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114394825 PT

Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 155-A/2017 2017-12-21

Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017

de 21 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017, em 20 de setembro de 2017.

Assinado em 9 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111012543

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →