Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114384683 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 270/2017 2017-12-20

Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017

Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Tome as medidas necessárias para garantir a articulação entre o Hospital Dr. Francisco Zagalo e outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em relação a cuidados hospitalares, continuados e primários e proceda aos estudos necessários para fundamentar a reabertura do serviço de urgência básico.

2 - Proceda à avaliação das necessidades permanentes de recursos humanos no Hospital, integrando os trabalhadores com vínculo precário.

3 - Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as populações, bem como outras entidades locais, na discussão de eventuais alterações ao nível da gestão deste Hospital, rejeitando qualquer solução, na região de Entre o Douro e Vouga, que promova a concentração de serviços e possa implicar a redução dos recursos públicos destinados à prestação de cuidados de saúde.

4 - Dote as unidades de saúde da região dos serviços e das valências necessárias, assegurando um maior investimento e aumentando a contratação de profissionais, para garantir a prestação de cuidados de qualidade e proximidade e responder às necessidades da população.

Aprovada em 27 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

110998524

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →