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Portaria n.º 378/2017

5 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (5 Artikel)

Portaria 378/2017 2017-12-18

Portaria n.º 378/2017

de 18 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, procedeu à reorganização institucional do sector vitivinícola, e disciplinou o reconhecimento e a proteção das denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), bem como o seu controlo, certificação e utilização, definindo, ainda, o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas.

A Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto, por sua vez, definiu o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito à indicação geográfica (IG) «Terras do Dão», reconhecidas que são as suas aptidões para a produção de vinhos de qualidade e tipicidade próprias.

A referida portaria requer, no entanto, de revisão, de forma a precisar a delimitação geográfica da respetiva área de produção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, o seguinte

Portaria 378/2017 2017-12-18

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão».

Portaria 378/2017 2017-12-18

Alteração à Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto

O artigo 4.º da Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) Do distrito de Aveiro, no município de Sever do Vouga, da União de Freguesias de Cedrim e Paradela, apenas a freguesia de Cedrim;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - [...]

a) Do distrito de Aveiro, no município de Sever do Vouga, da União de Freguesias de Cedrim e Paradela, apenas a freguesia de Cedrim;

b) [...]»

Portaria 378/2017 2017-12-18

Substituição do anexo I da Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto

O anexo I da Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto, é substituído pelo anexo à presente Portaria, que passa a fazer parte integrante daquela.

Portaria 378/2017 2017-12-18

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 11 de dezembro de 2017.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º da presente Portaria)

«ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

Área geográfica de produção da IG 'Terras do Dão'

(ver documento original)

Área geográfica de produção da Sub-Região 'Terras de Lafões'

(ver documento original)

110985734

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