Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114344781 PT

Aviso n.º 142/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 142/2017 2017-12-13

Aviso n.º 142/2017

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS17/09275, de 25 de outubro de 2017, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), assinado no Luxemburgo em 9 de junho de 2006.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de dezembro de 2017, nos termos do seu artigo 29.º, n.º 2.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2009, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 15 de abril.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 4 de dezembro de 2017. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

110976021

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →