Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1143343952 PT

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 25-A/2026/1 2026-07-03

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1.1 da secção I da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 4 de maio de 2026, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

1 - No anexo i, a que se refere o artigo 3.º, que altera o ponto 2 do anexo ii, onde se lê

«2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Os métodos de confirmação da morte do animal devem ser adequados à espécie a occisar.»

deve ler-se

«2 - A occisão dos animais é completada por

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Os métodos de confirmação da morte do animal devem ser adequados à espécie a occisar.»

2 - No anexo ii, a que se refere o artigo 4.º, que altera o ponto 11.2 do anexo v, onde se lê

«11.2 - [...]»

deve ler-se

«11.2 - Oxigénio, compostos azotados, dióxido de carbono, pH e salinidade»

Secretaria-Geral do Governo, 2 de julho de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.

119948974

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →