Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114311299 PT

Declaração de Retificação n.º 43/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 43/2017 2017-12-06

Declaração de Retificação n.º 43/2017

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República n.º 232, 1.ª série, de 4 de dezembro de 2017, o Decreto do Presidente da República n.º 137/2017, de 4 de dezembro, retifica-se que onde se lê: «Coronel Tirocinado de Artilharia» deve ler-se: «Coronel Tirocinado de Infantaria».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 4 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

110973235

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →