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Resolução da Assembleia da República n.º 259/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 259/2017 2017-11-30

Resolução da Assembleia da República n.º 259/2017

Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, desenvolva um programa de reabilitação do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, bem como um plano específico de musealização e proteção que englobe uma vertente de conservação e inventariação do respetivo património e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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