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Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 255/2017 2017-11-20

Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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