Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
114133924 PT

Declaração de Retificação n.º 37/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 37/2017 2017-11-02

Declaração de Retificação n.º 37/2017

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 112/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 de 6 de setembro de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

1 - No n.º 4 do artigo 19.º, onde se lê

«4 - Para os casos referidos na alínea c) do n.º 2 considera-se a pretensão deferida se não houver resposta do ICNF, I. P., no prazo ali indicado.»

deve ler-se

«4 - Para os casos referidos na alínea c) do n.º 2 considera-se a pretensão deferida se não houver resposta do ICNF, I. P., no prazo indicado na alínea c) do número anterior.»

2 - Na alínea f) do artigo 31.º, onde se lê

«f) Lançar à água substâncias suscetíveis de causar a morte ou atordoamento das espécies da fauna aquícola, com exceção das autorizadas ao abrigo dos artigos 17.º e 19.º, ou a destruição dos seus habitats, mediante parecer vinculativo da APA, I. P.;»

deve ler-se

«f) Lançar à água substâncias suscetíveis de causar a morte ou atordoamento das espécies da fauna aquícola, com exceção das autorizadas ao abrigo dos artigos 17.º, 19.º e 20.º, ou a destruição dos seus habitats, mediante parecer vinculativo da APA, I. P.;»

3 - Na epígrafe do artigo 42.º, onde se lê

«Transferência de zonas de pesca lúdica concessionada»

deve ler-se

«Transferência de zona de pesca lúdica concessionada»

4 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º, onde se lê

«b) Por incumprimento das obrigações previstas no artigo 40.º ou no n.º 2 do artigo 41.º;»

deve ler-se

«b) Por incumprimento das obrigações previstas no artigo 40.º ou no n.º 3 do artigo 41.º;»

5 - No n.º 1 do artigo 45.º, onde se lê

«1 - As ZPP são criadas nos termos do disposto do artigo 21.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, por despacho do membro do Governo responsável pela área da pesca em águas interiores.»

deve ler-se

«1 - As ZPP são criadas nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, por despacho do membro do Governo responsável pela área da pesca em águas interiores.»

6 - No n.º 3 do artigo 62.º, onde se lê

«3 - A permissão para a instalação e exploração de unidades de aquicultura ou detenção de espécies aquícolas com fins técnicos ou científicos é válida durante o período de duração do projeto, ação ou ensaio, podendo ser renovável por períodos iguais ao do prolongamento do projeto, ação ou ensaio.»

deve ler-se

«3 - A permissão para a instalação e exploração de unidades de aquicultura ou detenção de espécies aquícolas com fins técnicos ou científicos é válida durante o período de duração do projeto, ação ou ensaio, podendo ser renovada por períodos iguais aos do prolongamento do projeto, ação ou ensaio.»

Secretaria-Geral, 30 de outubro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →