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Declaração de Retificação n.º 24/2026/1

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Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração de Retificação 24/2026/1 2026-06-29

Declaração de Retificação n.º 24/2026/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1.1 da secção I da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2026, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

Na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê

«42,5 %»

deve ler-se

«52,5 %»

Secretaria-Geral do Governo, 25 de junho de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.

119948911

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