Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1138714122 PT

Decreto do Presidente da República n.º 85/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 85/2026 2026-06-25

Decreto do Presidente da República n.º 85/2026

de 25 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026, em 6 de março de 2026.

Assinado em 29 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 4 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119948464

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →