Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1138160247 PT

Decreto do Presidente da República n.º 84/2026

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Decreto do Presidente da República 84/2026 2026-06-24

Decreto do Presidente da República n.º 84/2026

de 24 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o seguinte

Decreto do Presidente da República 84/2026 2026-06-24

É exonerado, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia do cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica.

Decreto do Presidente da República 84/2026 2026-06-24

É nomeado, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Comodoro Rui Miguel Marcelo Correia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica.

Decreto do Presidente da República 84/2026 2026-06-24

O presente decreto produz efeitos a 29 de junho de 2026.

Assinado em 22 de junho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

119948873

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →