Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1129390726 PT

Portaria n.º 246-B/2026/1

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 246-B/2026/1 2026-06-02

Portaria n.º 246-B/2026/1

de 2 de junho

A Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, procedeu à fixação dos montantes das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção na eventualidade de encargos familiares, no âmbito do subsistema de proteção familiar.

O subsídio de funeral, enquanto prestação de natureza compensatória, visa atenuar o impacto económico decorrente das despesas inerentes à realização do funeral, constituindo um instrumento de proteção social dirigido à mitigação de encargos extraordinários que recaem sobre o agregado familiar.

Na sequência da alteração introduzida ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que passou a prever a possibilidade de fixação de um montante superior do subsídio de funeral nas situações de morte de menor, de nascituro, ou de pessoa em situação de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, titular de prestações por deficiência e que não acumule as mesmas com rendimentos de trabalho, torna-se necessário proceder à adaptação do regime regulamentar vigente, assegurando a concretização daquele comando legal.

A diferenciação agora densificada no plano regulamentar traduz-se na fixação de um montante específico aplicável a estas situações, em coerência com a natureza e finalidade da prestação e com a especial incidência dos encargos sobre o agregado familiar nos casos em causa. Tal diferenciação encontra-se estritamente circunscrita às situações previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, não sendo suscetível de extensão a outras situações abrangidas pelo regime, em conformidade com os critérios materiais definidos no diploma habilitante.

Procede-se, assim, à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, fixando o montante do subsídio de funeral aplicável às situações de morte de menor, de nascituro, ou de pessoa em situação de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, titular de prestações por deficiência e que não acumule as mesmas com rendimentos de trabalho, em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 104/2026, de 25 de maio.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na redação atual, e no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na redação atual, o seguinte

Portaria 246-B/2026/1 2026-06-02

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.

Portaria 246-B/2026/1 2026-06-02

Alteração à Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro

O artigo 2.º da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, o montante do subsídio de funeral é de 1611,39 € e corresponde a 3 IAS.»

Portaria 246-B/2026/1 2026-06-02

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente portaria, apenas é aplicável aos óbitos ocorridos a partir de 9 de abril de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 1 de junho de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 25 de maio de 2026.

119948701

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →