Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1129390709 PT

Portaria n.º 247/2026/1

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 247/2026/1 2026-06-03

Portaria n.º 247/2026/1

de 3 de junho

O direito ao abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria n.º 207/2023, de 9 de maio.

Considerando o tempo entretanto decorrido desde aquela atualização, impõe-se a atualização do referido abono, em linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da Administração Pública, efetuada pela Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, e na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Portaria 247/2026/1 2026-06-03

Atualização

Os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas são atualizados para os seguintes valores

Pequeno-almoço - 1,34 EUR (um euro e trinta e quatro cêntimos);

Almoço/jantar - 6,15 EUR (seis euros e quinze cêntimos);

Diária - 13,64 EUR (treze euros e sessenta e quatro cêntimos).

Portaria 247/2026/1 2026-06-03

Revogação

É revogada a Portaria n.º 207/2023, de 9 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2023.

Portaria 247/2026/1 2026-06-03

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 27 de maio de 2026.

119948678

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →