Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1129390708 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 109/2026 2026-06-03

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026

Com o objetivo de reforçar, no curto prazo, a oferta de camas no ensino superior, o Governo lançou o Programa «Alojamento Estudantil Já», que aumentou a capacidade de alojamento para estudantes deslocados no ano letivo de 2024-2025. Este aumento concretizou-se através de diferentes medidas, sendo uma delas a criação de uma linha de financiamento destinada às instituições de ensino superior, com vista à celebração de protocolos com entidades públicas, privadas e do setor social, de forma a garantir a disponibilização de mais camas para os estudantes deslocados.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, autorizou a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

O Programa «Alojamento Estudantil Já» permitiu, no ano letivo de 2024-2025, a disponibilização de 721 camas protocoladas para os estudantes de ensino superior, confirmando a relevância deste instrumento enquanto resposta complementar à oferta pública, verificando-se que o mesmo está a ser objeto de intervenções e prevendo-se a finalização das empreitadas até agosto de 2026, assim aumentando a oferta pública para cerca de 26 mil camas.

Revelando-se necessário assegurar a continuidade deste programa no ano letivo de 2025-2026, enquanto prossegue a execução de soluções que visam aumentar o número de camas disponíveis para os estudantes do ensino superior no longo prazo, nomeadamente através da disponibilização de novas camas ou de camas reabilitadas ao abrigo do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, a presente resolução procede à alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, com vista a autorizar o Instituto para o Ensino Superior, I. P., que, nos termos do Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, sucedeu na generalidade das atribuições e das competências da DGES, a realizar despesa e a assumir, no ano de 2026, encargos com o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Alterar os n.<sup>os </sup>1, 2, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação

«1 - Autorizar o Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.), a realizar a despesa relativa ao pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e os estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social, para os anos de 2024, de 2025 e de 2026, até ao montante global máximo de 7 929 308,48 €, o qual já inclui o imposto sobre o valor acrescentado.

2 - [...]

a) 2024 - 1 869 962,58 €;

b) 2025 - 2 459 345,90 €;

c) 2026 - 3 600 000,00 €.

3 - Determinar que os encargos financeiros previstos para o ano de 2026 são integralmente suportados por verbas inscritas no Programa Orçamental do Ensino Superior, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou a outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60 gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental.

4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas inscritas na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos no orçamento do IES, I. P.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito previsto na presente resolução.»

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119948687

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →