Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1129390707 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 108/2026 2026-06-03

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2026

Garantir uma educação para todos e fomentar o desenvolvimento das competências digitais em todos os níveis de ensino é uma prioridade nacional, sendo que o acesso a manuais escolares, sejam físicos ou digitais, por alunos e professores, constitui uma condição necessária para o desenvolvimento dessas competências e para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso a uma educação de qualidade, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 73.º da Constituição ao referir que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua, entre outros, para a igualdade de oportunidades.

É, assim, essencial que todos os alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado tenham acesso aos referidos manuais.

Considerando estes objetivos, a concretização da medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos na escolaridade obrigatória da rede pública da educação, regulada pela Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, tem sido complementada pela distribuição de licenças digitais gratuitas, de acordo com o princípio orientador previsto na alínea a) do n.º 1 do seu artigo 2.º, visando-se, assim, o acesso a esses manuais em formato digital, promovendo um avanço significativo no processo de transição digital.

Neste âmbito, foi celebrada, em 29 de junho de 2018, entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, uma convenção relativa à venda de manuais escolares destinados aos ensinos básico e secundário, tendo o n.º 4 da respetiva cláusula 4.ª, relativo à distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, sido ratificado pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2018, de 15 de novembro.

Cabe referir, ainda, que, no cumprimento do princípio da liberdade e da autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, são os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, através do respetivo órgão de coordenação, supervisão pedagógica e orientação educativa, que adotam cada um dos manuais, tal como dispõe o seu artigo 16.º

Neste sentido, considerando a necessidade de distribuição, no início do ano letivo, dos manuais escolares, em suporte digital ou suporte físico, no segundo caso complementados por licenças digitais, importa autorizar a realização da respetiva despesa, sob pena de se interromper a continuidade do serviço educativo e se desproteger o interesse público.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição, no ano letivo de 2025-2026, de licenças digitais, bem como, no ano letivo de 2026-2027, de manuais escolares, para serem disponibilizados a todos os alunos dos ensinos básico e secundário que frequentem escolas públicas ou estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado, abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global máximo de 99 652 600,08 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar a despesa a realizar em 2026, a cujos montantes acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente a

a) Manuais escolares, até ao montante global máximo de 68 751 864,15 €;

b) Licenças digitais, até ao montante global máximo de 26 934 848,34 €.

3 - Autorizar a despesa a realizar em 2027, referente a manuais escolares, até ao montante global máximo de 3 965 887,59 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

4 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas, no ano de 2026, e a inscrever, no ano de 2027, na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados e na fonte de financiamento 513 - receitas próprias do ano com outras origens do orçamento da AGSE, I. P., não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60 gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental.

5 - Estabelecer que a assunção dos encargos financeiros plurianuais decorrentes da presente resolução não constitui fundamento para a atribuição de plafond adicional referente ao ano de 2027.

6 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119948685

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →