Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1125716285 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 125/2026 2026-05-25

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização.

2 - Implemente um sistema de cartão de identificação específico para estes profissionais.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

119948587

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →