Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1125313610 PT

Aviso n.º 58/2026/1

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 58/2026/1 2026-05-22

Aviso n.º 58/2026/1

Por ordem superior se torna público que, a 24 de outubro de 2025 e a 10 e março de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do Direito Interno necessários para a entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025. O referido Tratado foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2026, de 10 de março, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026, de 13 de fevereiro.

A Embaixada de França acusou receção da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa à data de 13 de março de 2026.

Assim, nos termos do seu artigo 28.º, o Tratado entrou em vigor 30 dias após a receção desta segunda notificação, a 12 de abril.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 5 de maio de 2026. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.

119948560

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →