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Lei n.º 21/2026

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (4 Artikel)

Lei 21/2026 2026-05-15

Lei n.º 21/2026

de 15 de maio

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte

Lei 21/2026 2026-05-15

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira do Hospital, à categoria de vila histórica.

Lei 21/2026 2026-05-15

Elevação a vila

A povoação de Nogueira do Cravo, sede da freguesia com o mesmo nome, no concelho de Oliveira do Hospital, é elevada à categoria de vila por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.

Lei 21/2026 2026-05-15

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 1 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Promulgada em 11 de maio de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendada em 13 de maio de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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