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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 113/2026 2026-05-12

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026

Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais, para dar resposta imediata às vítimas de catástrofes naturais.

Aprovada em 10 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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