Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1118713682 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 80/2026 2026-05-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, aprovou a proposta de «Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré», incluindo o programa base do plano de expansão do Metropolitano de Lisboa, o respetivo cronograma financeiro, o estudo de viabilidade financeira e económica, bem como o modelo de financiamento proposto, correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de € 210 200 000,00, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor.

Face ao acréscimo dos custos envolvidos na concretização dos diversos empreendimentos que integram este plano de expansão, decorrentes de diversas vicissitudes, os valores então autorizados tornaram-se insuficientes.

Assim, foram aprovadas as Resoluções do Conselho de Ministros n.<sup>os </sup>88/2021, de 2 de julho, e 144/2022, de 29 de dezembro, que autorizaram a despesa adicional necessária à concretização do plano, fixando-a no montante global de € 331 429 066,00, valor ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

Posteriormente, foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2023, de 4 de agosto, a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de expansão, em virtude de circunstâncias inerentes ao concurso público relativo à construção dos acabamentos e ao fornecimento de todos os sistemas, tendo resultado no alargamento temporal dos encargos financeiros assumidos até 2025.

O empreendimento da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa é um investimento estruturante no âmbito da mobilidade, ao reforçar de forma expressiva a oferta dos atuais e potenciais utilizadores na Área Metropolitana de Lisboa, ao melhorar a acessibilidade, a conetividade e promover a redução de tempos de espera. Contudo, caracteriza-se pela sua elevada complexidade técnica. A implantação do troço referente ao Lote 2 - Santos-Cais do Sodré é particularmente desafiante, dadas as condicionantes arqueológicas, geológicas e geotécnicas, bem como a presença de edificações antigas e frágeis na área de intervenção, bem como os trabalhos interface com a Infraestruturas de Portugal, S. A., e a Comboios de Portugal, E. P. E.

Tais dificuldades condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos desde o seu início, com impacto direto no prazo de execução da empreitada, o que implica a assunção de custos de maior permanência em obra, para além da necessidade de contratualizar trabalhos complementares.

Adicionalmente, no decurso da fase de execução do projeto de acabamentos e sistemas, verificaram-se circunstâncias de natureza administrativa, supervenientes e imprevisíveis, que motivaram o adiamento da consignação da execução destes trabalhos.

Neste contexto, revela-se necessário proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.<sup>os </sup>88/2021, de 2 de julho, 144/2022, de 29 de dezembro, e 89/2023, de 4 de agosto, que passa a ter a seguinte redação

«1 - [...]

2 - Autorizar a despesa necessária à concretização do plano referido no número anterior até ao montante global de € 379 074 289,00, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor.

3 - [...]

a) Em 2018: € 2 778 465,00;

b) Em 2019: € 2 162 557,00;

c) Em 2020: € 5 563 391,00;

d) Em 2021: € 40 352 635,00;

e) Em 2022: € 38 615 706,00;

f) Em 2023: € 78 227 737,00;

g) Em 2024: € 55 122 777,00;

h) Em 2025: € 45 294 442,00;

i) Em 2026: € 78 000 000,00;

j) Em 2027: € 32 956 577,00.

4 - [...]

a) [...]

b) Verbas financiadas por fundos europeus no âmbito do POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, no montante de € 109 785 126,00, repartidas da seguinte forma

i) Em 2020: € 3 146 041,00;

ii) Em 2021: € 38 683 399,00;

iii) Em 2022: € 29 817 018,00;

iv) Em 2023: € 38 138 668,00;

c) Verbas do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) no montante de € 93 062 659,00, que pode ser reforçado em função das disponibilidades financeiras do Programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional, e sem prejuízo do montante global previsto no n.º 2, repartidas da seguinte forma

i) Em 2024: € 17 673 766,00;

ii) Em 2025: € 32 708 006,00;

iii) Em 2026: € 35 521 748,00;

iv) Em 2027: € 7 159 139,00;

d) [...]

e) [...]

f) Determinar que o presente investimento é financiado por verbas inscritas ou a inscrever em outras fontes de financiamento do Orçamento do Estado de 2026, no montante de € 41 797 438,00

i) Em 2026: € 16 000 000,00;

ii) Em 2027: € 25 797 438,00.

5 - [...]

6 - Estabelecer que caso seja obtido financiamento adicional do Fundo Ambiental ou de fontes de financiamento comunitárias ao presente investimento, as verbas inscritas ou a inscrever financiadas pelo Orçamento do Estado são reduzidas na respetiva proporção.

7 - [Anterior n.º 6.]

8 - [Anterior n.º 7.]»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119948402

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →